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Araujo Filho Advogados

Especializada em demandas relativas ao Direito Tributário e ao Direito Penal Empresarial, a ARAUJO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS dedica-se ao atendimento de empresas dos mais diversificados setores, portes, e níveis de compliance, bem como de seus representantes legais.

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Direito Tributário

Direito Penal

Publicações

Criminal Compliance

Criminal Compliance

Compliance refere-se a um programa de gerenciamento de riscos, essencial no âmbito corporativo, cujo procedimento visa assegurar o cumprimento das normas reguladoras de determinado setor empresarial, resultando na adoção de condutas éticas e responsáveis pelos dirigentes e administradores de empresas, objetivando, por conseguinte, mitigar os riscos de aumentar seu passivo com autuações administrativas ou demandas judiciais, bem como evitar problemas relacionados à sua imagem e desgastes perante a opinião pública.

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ITCMD

ITCMD

O ITCMD - Imposto de Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis e Doação, regulamentado pela Lei Complementar 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, é um tributo que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação.

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