Compliance refere-se a um programa de gerenciamento de riscos, essencial no âmbito corporativo, cujo procedimento visa assegurar o cumprimento das normas reguladoras de determinado setor empresarial, resultando na adoção de condutas éticas e responsáveis pelos dirigentes e administradores de empresas, objetivando, por conseguinte, mitigar os riscos de aumentar seu passivo com autuações administrativas ou demandas judiciais, bem como evitar problemas relacionados à sua imagem e desgastes perante a opinião pública.

O ITCMD - Imposto de Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis e Doação, regulamentado pela Lei Complementar 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, é um tributo que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação.