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Criminal Compliance
Compliance refere-se a um programa de gerenciamento de riscos, essencial no âmbito corporativo, cujo procedimento visa assegurar o cumprimento das normas reguladoras de determinado setor empresarial, resultando na adoção de condutas éticas e responsáveis pelos dirigentes e administradores de empresas, objetivando, por conseguinte, mitigar os riscos de aumentar seu passivo com autuações administrativas ou demandas judiciais, bem como evitar problemas relacionados à sua imagem e desgastes perante a opinião pública.
Neste sentido, o Criminal Compliance consiste no desenvolvimento e na implementação de programas preventivos sobre políticas de combate aos delitos contra a ordem tributária, os crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes contra o Código de Defesa do Consumidor, delitos contra a administração pública, dentre outras tantas normas incriminadoras positivadas na seara penal.
Pode envolver, ainda, a elaboração de códigos de conduta; de fluxo de informações internas e externas, além de sistema de controle de atos através de mecanismos de apuração e sanção disciplinar.
A equipe multidisciplinar da ARAUJO FILHO, atualizada em relação às legislações e jurisprudência dos tribunais, está apta a apoiar os negócios e à saúde financeira das empresas que já representa, bem como sanar dúvidas daqueles que pretendem adotar o Criminal Complience em sua organização.